Foi aprovado através do Decreto-Lei n.º 10-F/2020 o diferimento do pagamento das contribuições para a segurança social.

Descarregue aqui o Decreto-Lei n.º 10-F/2020

Em que consiste o apoio:
Diferimento do pagamento das contribuições à segurança social (taxa 23,75 %) devidas nos meses de Março, Abril e Maio podendo ser pagas da seguinte forma:

• Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;
• O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas:
• nos meses de Julho, Agosto e Setembro ou
• nos meses de Julho a Dezembro.

Às entidades empregadoras que já efectuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em Março de 2020, o diferimento inicia-se em Abril de 2020 e termina em Junho de 2020.

A flexibilização no pagamento das contribuições estabelecida nesta medida, não impede o pagamento integral das contribuições devidas.

As quotizações dos trabalhadores (taxa 11%) devem ser pagas nos meses em que são devidas.

Qual a duração do apoio
O diferimento do pagamento das contribuições é referente ao período de Março, Abril e Maio.

Caso entidade empregadora não pague 1/3 do valor das contribuições de algum dos meses dentro do prazo, termina a possibilidade de acesso a este regime.

O que fazer
O diferimento do pagamento de contribuições da responsabilidade da entidade empregadora não se encontra sujeito a requerimento. A atribuição é oficiosa pelos serviços da Segurança Social.

A entidade empregadora deve proceder ao pagamento de 1/3 do valor das contribuições mensais no mês devido e requerer em Julho, Plano Prestacional, na Segurança Social Direta.