Diferimento dos pagamentos Fiscais

09 abril 2020

Ivo Caires


A exemplo do pagamento diferido das contribuições à segurança social, os pagamentos de IVA e retenções também foram abrangidos pelas medidas tomadas no âmbito da pandemia do COVID-19, publicadas no Decreto-Lei 10F-2020.

Diferimento dos pagamentos Fiscais

Diferimento do pagamento de retenções da fonte de IRS e IRC, e IVA devidas em abril, maio e junho de 2020:

  • Pagamento em 3 ou 6 prestações mensais, mediante apresentação de requerimento eletrónico, sem juros e sem necessidade de apresentação de garantia;
  • A primeira prestação deve ser efetuada na data normal do cumprimento da obrigação de pagamento;
  • As prestações subsequentes devem ser efetuadas nos meses seguintes, na data normal de cumprimento da obrigação de pagamento;

Podem beneficiar desta medida:

  • Trabalhadores independentes;

Sujeitos passivos:

  • Com volume de negócios até 10 milhões de Euros em 2018;
  • Que tenham iniciado actividade a partir de 1 de Janeiro de 2019;
  • Que tenham reiniciado actividade a partir de 1 de Janeiro de 2019 e que não tenham tido volume de negócios em 2018;
  • Cuja actividade se insira num dos sectores encerrados na sequência da declaração do estado de emergência, previsto no artigo 7.º e no Anexo I do Decreto-Lei n.º 2-A/2020, de 20 de Março;
  • Cuja Faturação (comunicada através do e-fatura ou por referência ao volume de negócios), em 2020, diminua em, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista a obrigação de pagamento de impostos, por referência a igual período de 2019, sendo necessária certificação por revisor oficial de contas ou contabilista certificado.
  • Caso tenha dívidas ao Fisco ou à Segurança Social, a empresa ou trabalhador independente não poderão beneficiar do regime excepcional, a menos que essas dívidas estejam já a ser pagas ao abrigo de um plano de pagamentos prestacional, caso em que se considerará que tem a sua situação fiscal regularizada. Se a dívida tiver sido contraída já em Março, ainda pode ser paga e solicitada depois a aplicação do regime extraordinário. Por outro lado, se durante o período em que este estiver a ser aplicado foram contraídas novas dívidas, suspende-se a aplicação e será preciso efectuar logo todos os pagamentos que tenham sido diferidos.

CovidIRS

CovidIRS 6

Decreto-Lei 10F-2020


Comentários


Artigos relacionados

Ligue-se Entermadeira.com

CHIP7 Funchal

Rua da Infância Nº6
9060-131 Funchal
Madeira, Portugal

Horário

Segunda à Sexta: 09h00 / 19h00
Sábado: 10h00 / 13h00
Domingo: Encerrados

Contactos

+351 291 204 640
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

COPYRIGHT © ENTERMADEIRA.COM 2020